ESTATUTO CONSOLIDADO DA COOPERMÍNIO – COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE CONDOMÍNIOS, ESTACIONAMENTOS, PORTARIA, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL - APROVADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 25/10/2003.

CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, DURAÇÃO E ANO SOCIAL.

Art.1º.- A sociedade com a denominação de “COOPERMÍNIO – COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE CONDOMÍNIOS, ESTACIONAMENTOS, PORTARIA, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL”, podendo identificar-se do mesmo modo, simplesmente por. “COOPERMINIO”, foi constituída na data de 29/04/1998, NIRE nº 35400050331, com denominação inicial de Coopermínio – Cooperativa de Prestação de Serviços de Profissionais Autônomos em Condomínios do Estado de São Paulo, sob a forma de sociedade cooperativa, de natureza civil, de responsabilidade limitada, sem fins lucrativos, que se regerá pelas disposições do presente estatuto e pela Lei Federal nº 5.764/71 e demais normas vigentes, tendo;
            I - A sede e administração no Estado de São Paulo e foro jurídico na Comarca de São Paulo-SP;
            II- Área de ação para efeito de admissão de associados, circunscrita a todo o Território Nacional, desde que garantidas as possibilidades de reuniões, controles, operações e prestação de serviços, conforme previsto na Lei nº 5.764/71;
            III - Prazo de duração é indeterminado e o ano social compreendido no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro.

CAPÍTULO II - DOS FUNDAMENTOS

Art. 2º.- A “COOPERMÍNIO – COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE CONDOMÍNIOS, ESTACIONAMENTOS, PORTARIA, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL” é singular, de responsabilidade limitada, conforme os Arts. 7º e 11º da Lei Federal n°. 5.764/71”.

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CAPÍTULO III - DO OBJETO SOCIAL

Art. 3º.- A COOPERMÍNIO tem por objeto social a prestação de serviços de Consultoria, Assessoria, Desenvolvimento de Soluções, Cursos, Treinamentos e Gestão de Empreendimentos nas áreas de Condomínios, Portaria, Limpeza, Zeladoria, Estacionamentos, Conservação e Manutenção Predial.

§ 1º - Para a consecução de seu objetivo social, de acordo com os recursos disponíveis e prévia programação, a COOPERMÍNIO poderá:

Firmar, em nome de seus associados, contratos e convênios para a execução de serviços ligados a seu objeto social com pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado;
Propiciar apoio aos associados no que for necessário para melhor execução dos serviços;
Providenciar e organizar os serviços aproveitando as competências e habilidades dos associados, distribuindo-os sempre conforme suas aptidões e o interesse coletivo;
Difundir entre os seus sócios, as posturas, princípios cooperativistas, as obrigações, deveres e responsabilidades para com a sociedade;
Criar comitês e/ou comissões de associados para estimular à prática da auto-gestão e empreendedorismo;
Promover assistência social e educacional aos associados e respectivos familiares, utilizando-se o FATES- Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social;
Proporcionar, via convênios com empresas, centrais e/ou federações de cooperativas, sindicatos, universidades, prefeituras e outros órgãos, benefícios de interesse coletivo dos associados;
Promover com recursos próprios ou mediante convênio com entidades especializadas, públicas ou privadas, cursos e palestras, para capacitação e aprimoramento técnico profissional dos associados, tendo sempre em vista os princípios cooperativistas;
Instalar escritórios de apoio, representações em qualquer local de sua área de ação;
adquirir e/ou locar bens móveis e imóveis necessários à prestação de serviços dos associados.

§ 2º - Nos contratos, convênios e protocolos celebrados, a cooperativa, representará os associados coletivamente, agindo como sua mandatária e dará quitação em nome do quadro associativo.

§ 3º - Os associados executarão os serviços contratados pela Cooperativa, em conformidade com este Estatuto Social e Regimento Interno.

Art. 4º. - A Cooperativa não visa fins lucrativos. É uma sociedade civil simples, regida pelo Direito Civil Brasileiro, nas suas relações associativas com os associados, conforme previsto na Lei Federal nº 5.764/71 e Lei nº 10.406/02.

§ único - Neste caso a relação do associado com a COOPERMÍNIO, se dará, unicamente, pelo Ato Cooperativo, principal, auxiliar e acessório, não havendo com a Cooperativa e/ou Contratante de Serviços, em função desta relação, qualquer tipo de vínculo empregatício, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 5º.- A “COOPERMÍNIO” poderá associar-se a outras Cooperativas, Centrais, Federações ou Confederações de Cooperativas, ou ainda a outras sociedades civis, visando sempre a defesa econômico social, o desenvolvimento harmônico e a consecução plena dos objetivos da cooperativa e do seu quadro social.

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CAPITULO IV - DOS ASSOCIADOS

SEÇÃO I - DAS CONDIÇÕES PARA ASSOCIAÇÃO

Art.6º.- Poderão livremente associar-se à COOPERMÍNIO, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços, qualquer profissional (pessoa física) que, atue ou deseje atuar nas áreas de ação e objeto da sociedade relacionadas nos artigos 1º e 3º deste estatuto social, deseje utilizar os serviços prestados pela Cooperativa e desde que adira aos propósitos sociais e preencham as seguintes condições:

Concordância plena com o contido neste Estatuto Social e no Regimento Interno da COOPERMÍNIO;
Inscrição no seu respectivo Conselho Regional ou entidade de classe, caso existam, e capacidade para o exercício de suas atividades/especialidades de forma liberal e autônoma, em consonância com os termos da legislação em vigor;
Habilitação para o desempenho das atividades a que se propõe, de acordo com os critérios técnicos estabelecidos pela sociedade, entidade de classe ou pelo órgão que a supervisione;
Tenha ou se comprometa a fazer sua imediata inscrição como profissional autônomo na Prefeitura de seu Município, junto com prova de sua especialidade de contribuinte do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de Contribuinte Individual junto a Previdência Social nos termos da legislação vigente;
Participe de entrevista, reunião e/ou palestra de esclarecimento sobre: cooperativismo, legislação, estatuto social, regimento interno e forma de atuação da COOPERMÍNIO;
Solicite formalmente seu ingresso no quadro de associados, devendo para tal preencher e assinar os formulários que compõe o Processo de Ingresso/Adesão da COOPERMÍNIO.

§ 1º - Os casos de impossibilidade técnica de prestação de serviços serão definidos por regimento interno, aprovado pela Diretoria, tendo em vista a estabilidade de mercado, bem como as condições financeiras da COOPERMÍNIO e/ou quando o ingresso de associado implicar em investimento de infra-estrutura para a execução dos serviços.

§ 2º - Não será permitido o ingresso no quadro social da COOPERMÍNIO do profissional que exerça qualquer atividade considerada como prejudicial ou colidente com os objetivos da mesma, competindo à COOPERMÍNIO a identificação e o julgamento dos agentes de comércio concorrentes ou contrários ao seu objeto social.

§ 3º - No ato do ingresso, o interessado, mediante provas e testes específicos, comprovará sua aptidão legal e capacidade profissional para a execução dos serviços, nos termos do Regimento Interno da COOPERMÍNIO.

§ 4º - A COOPERMÍNIO assegurará igualdade de direitos a todos associados e incentivará, de maneira nunca restritiva, o livre exercício dos direitos sociais dos associados, desde que não contrariem a Lei, o Estatuto Social, o Regimento Interno e as decisões das Assembléias Gerais.

§ 5º - A COOPERMÍNIO poderá estabelecer políticas de incentivo para os associados ou agentes externos que contribuam para a consecução de seu objeto social.

Art.7º.- A aprovação ou não da Proposta de Ingresso do Candidato interessado em fazer parte do quadro associativo da Cooperativa se dará após apreciação de sua proposta de ingresso por um dos membros da Diretoria e, caso seja aprovada, o ingresso definitivo do associado será formalizado com a sua assinatura, em conjunto com um dos membros da Diretoria da COOPERMÍNIO, no Livro ou Ficha de Matrícula, recebendo, no ato, uma cópia do Estatuto Social, Regimento Interno e de outros documentos educativos e normativos da sociedade.

§ único - A recusa da proposta será comunicada ao candidato interessado através de documento oficial da Cooperativa, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Art.8º.- Cumprindo o disposto no artigo 6º e 7º deste Estatuto Social o associado adquire todos os direitos e assume deveres e obrigações decorrentes da Lei, deste Estatuto Social, do Regimento Interno e de deliberações das COOPERMÍNIO.

§ único - O número de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo, entretanto, ser inferior a 20(vinte) pessoas físicas.

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SEÇÃO II - DOS DIREITOS E DEVERES

DOS DIREITOS

Art.9º.- Os associados têm o direito a:

participar de todas as atividades que constituem objeto e finalidade da cooperativa, inclusive das discussões dos contratos e de sua execução, recebendo pelos serviços e com ela operando na realização de atos cooperativos, em todos os seus setores e de acordo com as normas aprovadas pela Assembléia Geral e o Regimento Interno.
participar das Assembléias Gerais, discutindo, propondo e votando as matérias que nelas forem levantadas, observadas as disposições deste Estatuto e do Regimento Interno;
votar nas assembléias gerais e ser votado para os cargos sociais, respeitadas as restrições previstas no artigo 17 deste Estatuto Social;
solicitar à Diretoria, a qualquer tempo e por escrito, sua demissão da Cooperativa;
solicitar esclarecimentos sobre as atividades da cooperativa podendo consultar em sua sede social o Balanço Social e os livros contábeis, verificar gastos e débitos, contratos e demais documentos que entender necessários.

ser comunicado pela cooperativa, da existência de trabalho a ser executado, de acordo com suas habilidade e competências profissionais.
solicitar à Administração ou Diretoria da Cooperativa, por escrito, informações sobre assuntos de qualquer natureza da sociedade.

DOS DEVERES

Art.10 – Os associados se obrigam a:

prestar serviços dentro de sua especialidade ou qualificação em conformidade com este estatuto social, o regimento interno e de acordo com as deliberações das assembléias gerais e dos demais órgãos sociais da Cooperativa;
subscrever e integralizar as quotas-partes do capital social, nos termos deste Estatuto e contribuir com o rateio com as taxas de serviços e encargos operacionais, de acordo com o disposto no artigo 80, da Lei Federal nº 5.764/71;
cumprir disposições legais, estatutárias e regimentais, e das disposições regulamentares da Cooperativa, bem como respeitar as deliberações dos órgãos sociais da sociedade;
satisfazer pontualmente os seus compromissos para com a Cooperativa, dentre os quais o de participar ativamente de seus atos sociais (Contratos, Projetos, Assembléias, Reuniões, etc.);
zelar pelo patrimônio moral e material da Cooperativa, colaborando no cumprimento de seus objetivos sociais;
comunicar à cooperativa, previamente e por escrito, a interrupção temporária das suas atividades, indicando o motivo, caso contrário poderá ser eliminado ou excluído no quadro social nos termos deste estatuto;
contribuir mensalmente ou quando solicitado pela Diretoria da COOPERMÍNIO, com uma taxa de manutenção sobre o valor de seus Repasses de Produção, para cobertura de despesas e/ou formação de um fundo de caixa da sociedade;
pagar sua parte em eventuais perdas do exercício social, proporcionalmente ao nível da produção das operações que realizou com a cooperativa, se o fundo de reserva não for suficiente para cobri-las e ressarcir prontamente os prejuízos que der causa, por dolo ou culpa, para com a COOPERMÍNIO;
não concorrer com a Cooperativa em atividades ligadas ao seu objetivo, ou seja, não procurar, os Clientes da Cooperativa, com a finalidade de com eles estabelecer individualmente um Contrato de Prestação de Serviços.

Art. 11- O associado responde, subsidiariamente, pelas obrigações sociais assumidas com terceiros, até o valor total das quotas-partes com que se comprometeu para a constituição do capital social.

Parágrafo único – A responsabilidade do associado somente poderá ser invocada, depois de judicialmente exigida a da cooperativa e perdura até quando forem aprovadas, pela Assembléia Geral, as contas do exercício em que se deu a sua retirada.

Art. 12 - A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromisso da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.

Parágrafo único –: As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associados em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após 01 (um) ano contado do dia da sucessão.

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SEÇÃO III - DA DEMISSÃO, DA ELIMINAÇÃO, DO DESLIGAMENTO E DA EXCLUSÃO.

DA DEMISSÃO

Art.13 - A demissão de associado não poderá ser negada e dar-se-á unicamente a seu pedido, e será requerida ao Diretor Presidente, sendo por este levada ao conhecimento da Diretoria, em sua primeira reunião e averbada no Livro e/ou Ficha de Matrícula, mediante termo assinado por um dos membros da Diretoria.

DA ELIMINAÇÃO

Art.14 - será eliminado o associado que:

exerça qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa ou conflite com os seus objetivos;
deixe reiteradamente de cumprir dispositivos da lei, deste Estatuto, do Regimento Interno e deliberações da Cooperativa;
recuse sem justificativa a prática de atos cooperativos;
adote medidas que obriguem a Cooperativa à prática de atos judiciais para que sejam cumpridas as obrigações assumidas como associado;
cause danos morais e financeiros à Cooperativa, ou desrespeite colegas de trabalho e/ou Contratante de Serviços.

§ 1º.- Os motivos que ocasionaram a eliminação devem constar de termo, a ser lavrado na Ficha ou Livro de Matrículas assinado por um dos membros da diretoria.

§ 2º.- Cópia autêntica do Termo de Eliminação será remetida ao sócio cooperado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias ao interessado, por processo que comprove as datas de remessa e do recebimento.

§ 3º.- No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o associado eliminado poderá interpor recurso, que terá efeito suspensivo desde o momento em que for protocolado até a primeira Assembléia Geral, quando a defesa apresentada será apreciada e, em caráter irrecorrível e definitivo, será confirmada ou não, a eliminação do associado. Desta decisão final, que também será inserida na Ficha ou Livro de Matrícula em termo assinado pelo Diretor Presidente da Cooperativa, será notificado o associado.

DA EXCLUSÃO

Art. 15 – Dar-se- à a exclusão do associado:

Por dissolução da pessoa jurídica;
Por sua morte ou incapacidade civil não suprimida;
Por deixar de enquadrar nos requisitos de ingresso e permanência na COOPERMÍNIO.

§ 1º Compete à Cooperativa, para efeitos de ingresso e permanência de associados, identificar os agentes concorrentes ou contrários ao seu objetivo social.

§ 2º.- No caso da hipótese de exclusão do associado por morte, o pagamento dos valores referentes às quotas-partes do sócio falecido, aos herdeiros ou sucessores, será realizada nos ditames previstos no artigo 22 deste estatuto.

Art.16 – Em qualquer caso, seja nos de demissão, eliminação ou exclusão, o associado somente terá direito à restituição do capital por si integralizado e das sobras que eventualmente lhe tiveram sido registradas, após a dedução das despesas, bem como de eventuais prejuízos sujeitos a rateio.

§ 1º - Somente após a Assembléia Geral que aprovar o Balanço do exercício em que o associado tenha sido demitido, eliminado ou excluído da Cooperativa poderá ser exigida ou paga a restituição de que trata este artigo.

§ 2º - A forma de restituição obedecerá a critérios determinados pela Diretoria da Cooperativa, podendo ocorrer mediante devolução em parcelas iguais, mensais e sucessivas a partir do exercício financeiro que se seguir àquele em que ocorreu o ato ou, excepcionalmente, na hipótese de ocorrem desligamento em número tal que as restituições dos valores possam afetar a estabilidade econômico-financeira da sociedade, em prestações que resguardem continuidade da entidade.

Art.17 - Fica impedido de votar, bem como será privado de voz nas Assembléias Gerais o associado que:

tenha ingressado na COOPERMÍNIO após convocação da Assembléia Geral;
seja ou tenha se tornado empregado da cooperativa, desde sua admissão até a assembléia que aprovar as contas do ano-social em que tenha deixado suas funções;

CAPITULO V - DO CAPITAL SOCIAL

Art.18 - O capital social é ilimitado quanto ao máximo, variando conforme o número de quotas-partes subscritas, não podendo, entretanto ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais). Este total é a soma do capital mínimo subscrito por 20 associados – número mínimo exigido por lei.

Art.19 - O capital social é dividido em quotas-partes, no valor unitário de R$ 15,00 (quinze reais), sendo que o valor da quota-parte não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no país, conforme previsto na Lei Cooperativista de nº 5.764/71.

§ 1º.- A quota-parte é indivisível, intransferível a não associados e não poderá ser negociada, de modo algum, nem dada em garantia, e todo o seu movimento – subscrição, integralização, transferência e restituição será sempre escriturada na Ficha ou Livro de Matrícula e contabilizado em fichas próprias individuais e/ou por meio de processos informatizados.

§ 2º.- a quota-parte não pode ser objeto de penhor, mas seu valor pode ser base para um crédito na sociedade e corresponde como segunda garantia pelas obrigações que o associado contrair na cooperativa.

§ 3º.- a quota parte, depois de integralizada, poderá ser transferida entre os associados, respeitando o limite máximo de 1/3 (um terço) do total do capital subscrito da Cooperativa e desde que aprovados pela Diretoria.

Art.20 - Para ingresso e permanência na Cooperativa, o associado obriga-se a subscrever, no mínimo
1 (uma) quota-parte do capital social e no máximo, tantas quantas cujo valor não exceda a 1/3 do total do capital social subscrito, conforme previsto na lei nº 5.764/71.

Art.21 - O associado pode integralizar as suas quotas-partes de uma só vez, à vista ou em até 3 (três) prestações mensais e consecutivas, em moeda corrente nacional.

Art.22 - A restituição do capital e das sobras líquidas, em caso de demissão, eliminação ou exclusão, será feita conforme previsto no artigo 16 deste Estatuto Social.

Art.23 - Ao capital social integralizado, poderá incidir juros de até 12% (doze por cento) ao ano, quando apuradas sobras no final do exercício social e desde que haja aprovação neste sentido, pela Assembléia Geral.

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CAPÍTULO VI – DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

SEÇÃO I - DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 24 - A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da Cooperativa e dentro dos limites legais e estatutários, tem poder para tomar toda e qualquer decisão de interesse da Cooperativa e suas deliberações se vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

Art.25 - A convocação das Assembléias Gerais (ordinária, extraordinária ou setorial) será habitualmente realizada pelo Diretor Presidente.

§ 1º - Poderá a convocação, excepcionalmente, ocorrer por outro membro da Diretoria, pelo Conselho Fiscal, se ocorrem motivos graves e urgentes ou após solicitação não atendida pelo Diretor Presidente, por 20% (vinte por cento) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais.

§ 2º - No caso da convocação ser feita pelos associados, o edital será assinado, no mínimo, pelos cinco primeiros signatários do documento que a solicitou. As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

§ 3º - As Assembléias Gerais (ordinária e extraordinária) serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais que deverão ser afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicadas em jornal local e comunicadas aos associados por meio de circulares. Não havendo, no horário estabelecido “quorum” de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações, quando será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre cada convocação.

§ 4º - As Assembléias Setoriais serão convocadas conforme segue:

a) Pelo Diretor Presidente e com a antecedência mínima de 10 dias e observância das demais formalidades previstas no § 3º deste artigo quando a mesma for convocada para deliberar sobre a Eleição de Delegados de Núcleos ou Grupos Seccionais previstas no artigo 38 do presente Estatuto Social.

b) Pelo Diretor Presidente e/ou Gestor(es) do(s) núcleo (s), grupos seccionais e/ou dos Contratos/Projetos da COOPERMÍNIO e com a antecedência mínima de 24 horas para deliberar sobre os assuntos previstos nos item I,II,III e V do artigo 38 do presente Estatuto Social. Neste caso específico o Edital de convocação será afixado nas dependências comumente mais freqüentadas pelos associados e comunicadas aos associados por meio de circulares, ficando dispensada a publicação em Jornal.

Art.26 - Os Editais de Convocação das Assembléias Gerais, deverão constar obrigatoriamente;

a denominação da Cooperativa seguida da expressão “Convocação da Assembléia Geral”, “Ordinária”, “Extraordinária” ou “Setorial”, conforme o caso;
o dia e a hora da realização da reunião, em cada convocação, bem como o endereço da sua realização, salvo motivo devidamente justificado, será sempre o local da sede social, da Cooperativa ou noutro por ela determinado.
a seqüência ordinal das convocações;
a ordem do dia, dos trabalhos, com as suas devidas explicações;
o número de associados existentes na data da sua expedição, para o efeito do cálculo do “quorum” de instalação e apreciação do critério de representação;
a assinatura, o nome e a qualificação do responsável pela convocação.

Art.27 – O “quorum” mínimo para instalação das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias é o seguinte:

I - 1ª (primeira) convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto;
II - 2ª (segunda) convocação , com a presença de metade mais 01 (um) dos associados com direito a voto; e,
III - 3ª (terceira) e última convocação, com a presença mínima de 10 (dez) associados com direito a voto.

§ 1º - Para o efeito de verificação do “quorum” de que trata este artigo, o número de associados presentes em cada convocação será apurado pelas assinaturas no livro e/ou folha de presença.

§ 2º - Não havendo “quorum” para a instalação das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias , convocadas nos termos do artigo 25 do presente Estatuto Social, será feita uma nova convocação com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

§ 3º - Se ainda assim não houver “quorum” para a sua instalação, será admitida a intenção de dissolver a sociedade cooperativa.

Art.28 – O “quorum” mínimo para instalação das Assembléias Gerais Setoriais é o seguinte:

I - 1ª (primeira) convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto nos Núcleos, Grupos Seccionais e/o Contratos/Projetos;
II - 2ª (segunda) convocação , com a presença de metade mais 01 (um) dos associados com direito a voto nos Núcleos, Grupos Seccionais e/ou Contratos/Projetos; e,
III - 3ª (terceira) e última convocação, com a presença mínima de 10% (dez por cento) dos associados com direito a voto nos Núcleos, Grupos Seccionais e/ou Contratos/Projetos.

§ 2º - Não havendo “quorum” para a instalação das Assembléias Setoriais , convocadas nos termos do § 4º do artigo 25 do presente estatuto, será feita uma nova convocação com a antecedência mínima prevista no referido parágrafo.

Art.29 - Os trabalhos das Assembléia Gerais serão dirigidos pelo Diretor Presidente da Cooperativa, secretariado pelo Diretor de Administração e Relações Associativas ou por pessoa especialmente designada por ele, para tal tarefa.

§ 1º - Na ausência do Diretor Presidente, a Assembléia será presidida pelo Diretor de Administração e Relações Associativas.

§ 2º - Na hipótese da Assembléia Geral não haver sido convocada pelo Diretor Presidente ou outro membro da Diretoria, os trabalhos serão dirigidos por associado eleito pelo plenário, na oportunidade e secretariado por outro associado convidado deste, sendo a mesa, completada pelos demais signatários, que assinaram o pedido de convocação.

Art.30 - Nas Assembléias Gerais em que forem discutidos relatório anual, balanço e demonstrativos contábeis, o Diretor Presidente da Cooperativa, logo após a leitura do relatório da Diretoria e demais peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, suspenderá os trabalhos para que o plenário escolha um associado desimpedido para dirigir os debates e votação dessa matéria, convidando este associado escolhido um outro associado para secretariá-lo.

§ 1º – Transmitindo a direção dos trabalhos àquele que foi escolhido pela Assembléia Geral, o Diretor Presidente, os demais Diretores e membros do Conselho Fiscal, deixarão a mesa, permanecendo, porém, no recinto à disposição da Assembléia Geral, para prestarem os esclarecimentos que lhe forem solicitados.

§ 2º - Os ocupantes de cargos sociais, bem como os associados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram de maneira direta ou indireta, entre os quais, os de prestação de contas, mas não ficarão impedidos de tomarem parte nos respectivos debates

Art.31.- As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão versar sobre os assuntos constantes do Edital de Convocação ou que estejam direta ou indiretamente com eles relacionados.

Art.32 – Em face da peculiaridade da COOPERMÍNIO operar em todo o território nacional, seus associados que residirem a mais de 50 KM da sede da Cooperativa poderão fazer-se representar por delegados (associados em pleno gozo de seus direitos e que não exerçam cargos eletivos na sociedade), eleitos nas Assembléias Setoriais realizadas nos respectivos núcleos ou grupos seccionais, para representa-los nas Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias.

§ 1o - Cada núcleo ou grupo terá um delegado que representará até 60 (sessenta) associados nas Assembléias Gerais, dispondo o delegado de um único voto, sendo que cada núcleo poderá eleger tantos delegados quantos sejam necessários para representar seus associados.
§ 2o - Os delegados serão eleitos em Assembléias Setoriais conforme previsto no artigo 38 desse Estatuto Social.
§ 3o - A delegação terá duração de 1 (um) ano, podendo o delegado ser reeleito.
§ 4o – Os associados integrantes dos núcleos ou grupos seccionais, que não sejam delegados, poderão comparecer as Assembléia Gerais privados, contudo, de voz e voto.

Art.33 - As deliberações das Assembléias Gerais serão aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados votantes, sendo que cada associado presente terá direito a apenas 1 (um) voto, independentemente da quantidade de suas quotas-partes.

§ 1º - A votação será simbólica e em descoberto (levantando-se a mão os que aprovam), mas a assembléia poderá optar pelo voto nominal secreto.

§ 2º - Nas eleições em que concorram mais de uma chapa, os votos serão sempre em descoberto.

§ 3º - O que ocorrer nas Assembléias Gerais deverá constar de ata circunstanciada, lavrada em livro próprio, lido, aprovada e assinada no final dos trabalhos por uma comissão composta de pelo menos 3 (três) membros designados pelo plenário, pelos demais associados presentes que queiram fazê-lo, sendo assinada também pelo Presidente e Secretário da mesa.

Art.34 - Prescreve em quatro anos a ação para anular as decisões da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei e/ou do Estatuto, contando o prazo da data que a assembléia geral foi realizada.

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SEÇÃO II - DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Art.35 - A Assembléia Geral Ordinária reúne-se, obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 03 (três) primeiros meses após o encerramento do exercício social e deliberará sobre os assuntos que deverão constar da ordem do dia.

I - Prestação de contas da Diretoria, acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal compreendendo:
a) Relatório da gestão do exercício;
b) Balanço geral;
c) Demonstração das sobras ou perdas;
d) Demais demonstrações contábeis exigidas pelas normas inerentes;

e) Parecer dos serviços de auditoria quando for o caso;
f) Plano das atividades da Cooperativa para o exercício seguinte.

II - Destinação das sobras apuradas ou o rateio das perdas, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para os fundos obrigatórios;

III - Eleição, a cada quatro anos, dos componentes da Diretoria e, anualmente, do Conselho Fiscal;

IV - A fixação do valor dos honorários, ajuda de custo, gratificações e cédula de presença dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

V - Quaisquer outros assuntos de interesse da sociedade, excluídos os itens enumerados no § 1º do artigo 36 deste estatuto.

§ 1º.- Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens I e IV deste artigo.

§ 2º.-A aprovação do relatório, do balanço patrimonial, demonstrativo de sobras e perdas e as demais peças contábeis apresentadas pelos órgãos de Administração, desoneram seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como, da infração da Lei ou deste Estatuto.

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SEÇÃO III – DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Art.36 - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da sociedade, desde que mencionados no Edital de Convocação.

§ 1º - É de competência da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:

Reforma do Estatuto Social e do Regimento Interno;
Fusão incorporação ou desmembramento da sociedade;
Mudança do objeto social da sociedade;
Dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes;
Contas do liquidante

§ 2º - São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, para tornar válidas, as deliberações de que trata este artigo.

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SEÇÃO IV – DAS ASSEMBLÉIAS SETORIAIS

Art.37 - As Assembléias Setoriais se realizará sempre que se fizer necessário e poderá deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse dos associados dos núcleos, grupos seccionais e/ou dos Contratos Projetos da COOPERMÍNIO, desde que mencionados no edital de convocação.

Art.38 - É de competência das Assembléias Setoriais, deliberar sobre os seguintes assuntos:

Aprovação de dispêndios para execução dos projetos e contratos firmados com os Contratantes de Serviços;
Eleição do Gestor de Atividades Cooperadas
Métodos Internos de Avaliação de Produtividade e Competência e Habilidades dos Associados;
Eleição de Delegados de Núcleos ou Grupos Seccionais para representar os associados nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.
Outros de interesses dos associados atuantes nos núcleos, grupos seccionais e/ou projetos/contratos, firmados pela Cooperativa.

§ 1º - Nas Assembléias Setoriais os trabalhos serão dirigidos obrigatoriamente pelo Diretor Presidente da COOPERMÍNIO, quando à mesma tratar da deliberação do item IV acima e nos demais casos previsto neste artigo poderão ser dirigidas pelo Diretor Presidente e/ou Gestor(es) do(s) Núcleo(s), Grupos Seccionais, Contratos Projetos e secretariado por um associado convidado pelo Diretor Presidente e/ou Gestor(es) do(s) Núcleo(s), Grupos Seccionais e/ou Projetos/Contratos.

§ 2º - O processo eleitoral dos delegados dos núcleos ou grupos seccionais de Associados e/ou Gestores de Atividades Cooperadas obedecerá aos mesmos critérios previstos para Eleição dos Membros do Conselho Fiscal,
conforme previsto no Capitulo X deste Estatuto Social.

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SEÇÃO V – DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.39 – A “COOPERMÍNIO – COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE CONDOMÍNIOS, ESTACIONAMENTOS, PORTARIA, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL”, será administrada por uma Diretoria composta de 3 (três) membros, todos obrigatoriamente associados em pleno gozo de seus direitos, com os títulos de Diretor Presidente, Diretor de Administração e Relações Associativas, Diretor Operacional, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição dos seus membros nos limites previstos pela legislação vigente e será fiscalizada por um Conselho Fiscal.

§ 1º.- Os membros da Diretoria não poderão ter entre si, nem com os membros do Conselho Fiscal, laços de parentesco até segundo grau, em linha reta ou colateral, bem como afins e cônjuge.

§ 2º.- Os membros da Diretoria tomarão posse 60 dias após a realização da Assembléia Geral que os eleger e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos.

Art.40 - O associado não poderá exercer, cumulativamente, cargos na Diretoria e no Conselho Fiscal.

Art.41 - A Diretoria rege-se pelas seguintes normas:

a) Reúne-se, ordinariamente e extraordinariamente, conforme legislação vigente e/ou sempre que necessário, por convocação do Diretor Presidente.
b) Delibera, validamente, com a presença de 2 (dois) diretores presentes, reservado quando for o caso ao Diretor-Presidente, o exercício do voto de desempate.
c) As deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas, lavradas no livro próprio, lidas, aprovadas e assinadas no final dos trabalhos, pelos membros presentes.

Art.42 - Nos impedimentos por prazos inferiores a 60 (sessenta) dias, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor de Administração e Relações Associativas e este pelo Diretor Operacional.

§ 1º.- Se ficarem vagos por mais de 60(sessenta) dias, mais da metade dos cargos da Diretoria, deverá o Diretor Presidente ou o membro restante, se a presidência estiver vaga, convocar a Assembléia Geral para o devido preenchimento.

§ 2º.- Os substitutos exercerão os cargos somente até o final do mandato dos seus antecessores.

§ 3º - Perderá o cargo automaticamente o membro da Diretoria que, durante o ano, sem justificativa, faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (cinco) alternadas.

Art.43 - Competem à Diretoria, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, atendidas as decisões ou recomendações da Assembléia Geral, planejar e traçar as normas para as operações e serviços da Cooperativa e controlar os resultados destes.

§ 1º - No desempenho de suas funções cabe à Diretoria, entre outras, as seguintes atribuições:

Estabelecer as normas para funcionamento da Cooperativa;
Programar as operações e serviços, estabelecendo os níveis de qualidade e fixando quantidades, valores, prazos, taxas, encargos e demais condições necessárias à sua efetivação.
Elaborar o Regimento Interno da Cooperativa, estabelecendo normas para o seu funcionamento, regras de relacionamento social e sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violação ou abusos cometidos contra disposições da Lei, Estatuto e do próprio Regimento Interno.
Deliberar sobre a admissão, eliminação ou exclusão de associados;
Fixar as despesas de administração, em orçamento anual que indique a fonte de recursos para cobertura;
Editar as normas de controle das operações e serviços, verificando no mínimo mensalmente, a situação econômica – financeira da Cooperativa e o desenvolvimento dos seus negócios e atividades em geral, determinando a elaboração de balancetes contábeis mensais e demonstrativos específicos;
Avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários ao atendimento das operações e serviços;
Determinar os custos ou taxa destinada a cobrir despesas dos serviços prestados;
Contratar profissionais fora do quadro social, sempre que se fizer necessário e fixar valores de honorários e demais normas;
Contratar, se necessário, os serviços de auditoria, conforme Lei Cooperativista;
Contratar, sempre que julgar conveniente, o assessoramento de técnico e/ou consultoria, para auxiliá-la no esclarecimento de assuntos a decidir, podendo determinar que seja apresentado, previamente, projeto ou parecer sobre questões específicas;
Nomear procuradores para agirem em nome da Cooperativa;
Firmar programas e/ou convênios de Auto Gestão com os órgãos de representação do cooperativismo, visando aprimorar a educação cooperativista e gestão da Cooperativa.
Firmar convênios com empresas de assistência médica, odontológica, farmácia, entre outros, desde que os associados assumam a responsabilidade dos pagamentos e/ou constituam um fundo para tal.
Elaborar o Relatório Anual de Gestão;
Indicar os bancos nos quais devem ser feitos os depósitos do numerário da Cooperativa e estabelecer o limite máximo de saldo em dinheiro que poderá ser mantido em caixa;
Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da Assembléia Geral;
Contrair obrigações, transigir, adquirir bens móveis, ceder direitos e constituir mandatários;
Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral, aprovando a data e o local de sua realização.
Participar de seminários, cursos, eventos, representando a sociedade ou designar alguém;
Indicar os representantes da Cooperativa nos órgãos que ela é filiada ou participa;
Viajar para tratar de assuntos de interesse da Cooperativa ou designar alguém para tanto;
Decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, bem como tomar toda e qualquer decisão de interesse da sociedade, dentro dos seus poderes legais e estatutários;
Zelar pelo fiel cumprimento da Lei, deste Estatuto e do Regimento Interno.

§ 2º - A Diretoria poderá criar, ainda, órgãos ou comissões especiais, transitórias ou não, observadas as regras estabelecidas neste Estatuto, para estudar, planejar e coordenar a solução de questões específicas.

Art.44 - Os membros da Diretoria não são pessoalmente responsáveis pelos compromissos que assumirem em nome da Sociedade Cooperativa, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo.

Art.45 - Compete ao Diretor Presidente;

Acompanhar todas as atividades da Cooperativa, através de contatos assíduos com os outros diretores e associados atuantes nas atividades administrativas da cooperativa;
Elaborar e estruturar juntamente com os demais diretores, o planejamento estratégico da Cooperativa e programas de captação de novos negócios, visando ampliar as fontes de trabalho para os associados;
Representar a Cooperativa, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, dentro dos seus poderes legais e estatutários ou nomear qualquer um dos associados para fazê-lo;
Convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria;
Apresentar à Assembléia Geral o Relatório de gestão da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Demonstrativo de Sobras Apuradas ou das perdas decorrentes das insuficiências das atribuições para a cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal, bem como os planos de trabalho para o ano entrante;
Assinar cheques, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações, conjuntamente com os outros diretores;
Assinar termos de admissão, demissão, eliminação ou de exclusão de associados no Livro de Matrícula;
Participar de licitações, representando os associados, nos limites deste Estatuto e do Regimento Interno, e firmar contratos com empresas privadas, podendo consultar os associados interessados no trabalho;
Designar aos Diretores atribuições não especificadas neste Estatuto;
Cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais;
Zelar pelo fiel cumprimento da Lei deste Estatuto e do Regimento Interno;
Representar a cooperativa em eventos sobre cooperativismo, bem como nas Assembléias Gerais da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo e da Central e/ou Federação de Cooperativas de Trabalho em que a Cooperativa for filiada, como Delegado Titular.

Art. 46 - Compete ao Diretor de Administração e Relações Associativas

Supervisionar a documentação fiscal e financeira da cooperativa;
Responsabilizar-se pela arrecadação dos recursos e pagamento das despesas da Cooperativa devidamente autorizadas, bem como pelo numerário de caixa, títulos e documentos relativos a negócios
Acompanhar os contratos/projetos da cooperativa, buscando atender as necessidades dos associados.
Promover programas de capacitação dos associados, visando o desenvolvimento dos associados;
Promover e elaborar programas de comunicação com os associados, clientes e com as comunidades, visando fortalecer a cooperativa;
Desenvolver programas de relacionamento com os associados e clientes, visando garantir a qualidade dos serviços;
Substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos até 60 (sessenta) dias;
Assinar cheques, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações, conjuntamente com os outros diretores;
Secretariar e lavrar as Atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais, responsabilizando-se pelos livros, documentos e arquivos referentes
Cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais e da própria Diretoria;
Comparecer nas reuniões da Diretoria, discutindo e votando as matérias a serem apresentadas;
Zelar pelo fiel cumprimento da Lei deste Estatuto e do Regimento Interno;
Representar a cooperativa em eventos sobre cooperativismo, bem como nas Assembléias Gerais da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo e da Central e/ou Federação de Cooperativas de Trabalho em que a Cooperativa for filiada, como Delegado Suplente.

Art. 47 - Compete ao Diretor Operacional;

Promover e elaborar programas de capacitação dos associados, visando o desenvolvimento dos associados;
Promover e elaborar programas de comunicação com os associados, clientes e com as comunidades, visando fortalecer a cooperativa;
Promover a captação de novos negócios e projetos cooperativos, visando ampliar as fontes de trabalho para os associados;
Desenvolver programas de relacionamento com os associados e clientes, visando garantir a qualidade dos serviços;
Acompanhar os contratos/projetos da cooperativa, buscando atender as necessidades dos associados.
Assinar conjuntamente com o Diretor Presidente e/ou demais diretores, cheques, contratos e documentos constitutivos de obrigações dentro dos seus poderes legais e estatutários;
Auxiliar o Diretor Presidente no desempenho de suas funções;
Desempenhar as atribuições específicas que lhe forem determinadas pelo Diretor Presidente e pelo Estatuto Social.

Cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais e da própria Diretoria;
Comparecer nas reuniões da Diretoria, discutindo e votando as matérias a serem apresentadas;
Zelar pelo fiel cumprimento da Lei, deste Estatuto e do Regimento Interno;
Representar a cooperativa em eventos sobre cooperativismo, bem como nas Assembléias Gerais da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo e da Central e/ou Federação de Cooperativas de Trabalho em que a Cooperativa for filiada, como 1º Delegado Suplente, nos impedimentos do Delegado Titular e do Delegado Suplente.

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SEÇÃO VI – DO CONSELHO FISCAL

Art.48 - A Diretoria da Cooperativa será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal constituído de 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, todos associados eleitos anualmente pela Assembléia Geral, com mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço) de seus membros.

Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal não poderão ter entre si e nem com os membros da Diretoria, laços de parentesco até o segundo grau, em linha reta ou colateral.

Art. 49 – Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse imediatamente após realização da Assembléia Geral que os eleger.

§ 1º.- O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente e extraordinariamente, conforme legislação vigente e/ou sempre que necessário, com a participação de, no mínimo, 3 (três) de seus membros, sejam efetivos ou suplentes;

§ 2º.- Na sua primeira reunião, depois de eleitos e empossados, serão escolhidos, entre os seus membros efetivos, um Coordenador, incumbido de convocar e presidir as reuniões e um secretário.

§ 3º.- As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas, ainda, por qualquer dos seus membros, por solicitação da Diretoria, ou da Assembléia Geral.

§ 4º.- Quando da convocação dos Conselheiros Fiscais para as reuniões, os suplentes serão convidados a assisti-las, participando dos debates, mas não tendo direito a voto, podendo, entretanto, exercê-lo quando convocado para suprir falta do titular;

§ 5º.- Na ausência do Coordenador, os trabalhos serão dirigidos por Conselheiro Fiscal escolhido na ocasião;

§ 6º.- As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, proibida a representação, e constarão de ata lavrada em livro próprio e que, lida e aprovada, deverá ser assinada ao final de cada reunião, pelos 3 (três) membros efetivos ou substitutos presentes;

Art.50 – Havendo mais de 01 (um) cargo vago no Conselho Fiscal, a Diretoria convocará a Assembléia Geral para o devido preenchimento dos cargos, no prazo mínimo de 10 (dez) dias.

Art.51 - Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da Cooperativa, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

Conferir, mensalmente, o saldo de numerário existente em caixa, verificando, também, se o mesmo está dentro do limite estabelecido pela Diretoria;
Verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração contábil;
Examinar se os montantes das despesas e inversões realizadas estão de conformidade com os planos, orçamentos e decisões da Diretoria;
Examinar se a Diretoria reúne-se de acordo com o determinado no Estatuto Social e se existem cargos vagos;
Averiguar se existem reclamações dos associados quanto aos serviços prestados;
Averiguar se existem problemas com os associados e eventuais empregados da Cooperativa;
Apurar se existem exigências ou deveres a cumprir junto às autoridades fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
Verificar se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se os compromissos sociais são atendidos com pontualidade;
Averiguar se existem problemas com empregados e profissionais a serviço da Cooperativa;
Averiguar se os estoques de materiais, equipamentos e outros estão corretos, bem como se os inventários periódicos ou anuais, são feitos com observância de regras próprias;
Estudar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o relatório anual da Diretoria, emitindo parecer sobre estes à Assembléia Geral;
Informar à Diretoria, das conclusões dos seus trabalhos, denunciando a este e à Assembléia Geral as irregularidades constatadas e convocando a Assembléia Geral se ocorrem motivos graves e urgentes que a justifiquem.

§ único – O Conselho Fiscal poderá solicitar a Diretoria à contratação de serviços de auditoria independente ou de técnicos especializados, para exames dos livros de contabilidade e de documentos, nos termos da Lei Cooperativista.

Art. 52 – Os serviços de contabilidade da cooperativa, deverão ser organizados segundo as normas gerais da contabilidade cooperativista.

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CAPITULO VII - DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Art.53 - A Cooperativa dissolver-se-á de pleno direito:

Quando assim for deliberado pela Assembléia Geral Extraordinária, desde que os associados, totalizando o número mínimo exigido por lei, não se disponham a assegurar a sua continuidade;
Devido à alteração de sua forma jurídica;
Pela redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a Assembléia Geral subseqüente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles não forem restabelecidos;
Pelos outros motivos previstos no artigo 63 da Lei nº 5.764/71 e/ou legislação que venha a substituí-la.

Art.54 - Quando a dissolução da Cooperativa não for promovida voluntariamente, nas hipóteses previstas no artigo anterior, a medida poderá ser tomada judicialmente, a pedido de qualquer associado, nos termos da legislação vigente.

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CAPÍTULO VIII- DO BALANÇO GERAL, DAS DESPESAS, DAS SOBRAS E PERDAS E DOS FUNDOS.

Art.55 - O Balanço Geral anual, incluído o confronto de ingressos e dispêndios de recursos, será levantado no dia 31 de dezembro de cada ano e os resultados serão apurados separadamente, segundo a natureza das operações e/ou serviços.

Art.56 – As despesas e dispêndios da sociedade serão cobertas pelos associados, apurando-se o percentual de cada um de acordo com a proporcionalidade da fruição dos serviços da Cooperativa durante o exercício findo, conforme previsto na Lei nº 5.764/71.

Art.57 - As sobras líquidas apuradas no exercício, depois de deduzidos os percentuais mínimos para os fundos legais (10% para o fundo de reserva e 5% para o Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social), serão rateadas entre os associados, em partes diretamente proporcionais às operações realizadas com a Cooperativa no período, salvo deliberação diversa da Assembléia Geral, respeitando-se, porém em qualquer circunstância, a proporcionalidade do Inciso VII, do Art. 4º Da Lei nº. 5.764/71.

Art.58 - As perdas de cada exercício, apuradas em balanço, serão cobertos com o saldo do Fundo de Reserva e demais reservas que possam ser utilizadas para tal fim e, se insuficientes serão rateadas, proporcionalmente entre os associados até o limite de seu capital social ou conforme previsto nos Artigos 80 e 89 da Lei nº 5.764/71.

Art. 59 – A Cooperativa constituirá obrigatoriamente os seguintes fundos:

- de Reserva, destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído de 10% (dez por cento) das sobras líquidas do exercício;.
- FATES – Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social destinado à prestação de assistência aos associados, seus familiares e empregados da Cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento) das sobras líquidas do exercício.

§ 1º - Os serviços de assistência técnica, educacional e social, objeto do FATES, poderão ser realizados por intermédio de convênios com entidades especializadas.

§ 2º - Os fundos legais são indivisíveis entre os associados e, no caso de dissolução e liquidação da sociedade, seus saldos serão revertidos em favor do órgão ou entidade previsto na legislação vigente.

Art. 60 - Além dos fundos previstos no artigo anterior, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos sociais, inclusive rotativos, divisíveis ou não, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de sua formação, aplicação e liquidação.

Art. 61 – Além dos percentuais fixados no artigo 59, revertem em favor do:

Fundo de Reserva, os créditos não reclamados, decorridos 5 (cinco) anos e, os auxílios e doações sem destinação especial;
FATES, os resultados das operações com não associados, os resultados positivos da participação da Cooperativa em sociedades não Cooperativas, os auxílios legados e doações.

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CAPÍTULO IX - DOS LIVROS

Art.62 - A Cooperativa deverá, ter os seguintes livros :

Matrícula
Presença dos associados às Assembléias Gerais;
Atas das Assembléias Gerais;
Atas das Assembléias Setoriais
Atas de Reuniões da Diretoria;
Atas de Reuniões do Conselho Fiscal;
Registro de Inscrição de Chapas;
Outros livros fiscais e contábeis obrigatórios.

§ único – É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas.

Art.63 - No livro ou ficha de matricula, os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão/ingresso e dele deverá constar;

Nome, estado civil, nacionalidade, profissão, idade e residência do associado;
A data de sua admissão/ingresso e, quando for o caso, a da sua demissão, eliminação ou exclusão;
A conta corrente das respectivas quotas-parte do capital social.

CAPITULO X - DO PROCESSO ELEITORAL

Art.64.- As eleições para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal realizam-se em Assembléia Geral.

§ 1º - o processo eleitoral será aberto a partir do Edital de Convocação da Assembléia Geral do ano em que se findar o mandato dos ocupantes dos cargos sociais.

§ 2º - Será instituída a Comissão Eleitoral, composta de dois membros do Conselho Fiscal, indicados pela própria Diretoria, desde que não participem das chapas concorrentes, com o objetivo de verificar se estão sendo cumpridas todas as disposições deste capítulo.

§ 3º - Somente poderão candidatar-se aos cargos eletivos, inclusive na condição de suplente, os associados em pleno gozo de seus direitos associativos e capacitados para o desempenho das atribuições previstas neste Estatuto Social e, sendo vedada à candidatura a mais de um cargo eletivo.

Art.65 - A votação é direta e o voto poderá ser aberto ou secreto conforme estipulado no art. 33 deste Estatuto, podendo, em caso de inscrição de uma única chapa, optar pelo sistema de aclamação.

Art.66 - Nas eleições para os cargos da Diretoria, somente poderão concorrer candidatos que integram chapa completa, contendo os seus nomes, designadamente para cada cargo e para o Conselho Fiscal, os candidatos concorreram individualmente.

Art.67 - A inscrição das chapas concorrentes à Diretoria, far-se-á, no período compreendido entre a data da publicação do edital de convocação para a respectiva Assembléia Geral; até 5 (cinco) dias antes da sua realização.

§ único – O prazo mínimo para inscrição dos candidatos concorrentes ao Conselho Fiscal, quando não ocorrer eleição da Diretoria, será de até 01 (uma) hora antes da realização da respectiva Assembléia Geral.

Art.68 - As inscrições das chapas para a Diretoria e dos candidatos concorrentes ao Conselho Fiscal, realizar-se-á na sede da Cooperativa e/ou local indicado no Edital de Convocação, nos prazos estabelecidos, em dias úteis, no horário comercial, devendo ser utilizado, para tal fim, o Livro de Registro de Inscrição de Chapas e Candidatos.

Art.69 - No ato de registro das chapas concorrentes aos cargos da Diretoria e dos candidatos ao Conselho Fiscal, deverão ser apresentados:

Diretoria – relação nominal, com o respectivo número de inscrição constante do Livro e/ou Ficha de Matrícula da Cooperativa e designação dos cargos de cada candidato;
Conselho Fiscal – Nome e matrícula do candidato;
Indicação de dois fiscais, para acompanhar a votação e apuração, os quais estarão impedidos de concorrer a cargos na respectiva eleição;
Autorização por escrito de cada candidato.

§ 1º – Os candidatos individualmente deverão apresentar, para fim de registro da chapa que integram, os seguintes documentos:

Declaração de bens
Declaração de elegibilidade, art. 51 “ caput” da Lei nº 5.764/71.
Declaração de que não é parente, até o segundo grau, em linha reta ou colateral, cônjuge, de quaisquer os outros componentes dos órgãos sociais da Cooperativa;
Outros solicitados pela comissão eleitoral.

§ 2º - Não serão aceitos os registros das candidaturas que não apresentem os documentos retro mencionados no prazo estabelecido, exceto por deliberação da Comissão Eleitoral ou Assembléia Geral.

Art.70 - Formalizado o registro, não será admitido substituição do candidato, salvo em caso de morte ou invalidez comprovada até o momento da instalação da Assembléia Geral, devendo o substituto, apresentar a documentação pessoal necessária constante do artigo anterior para poder concorrer.

Art.71 - Não poderão fazer parte da Mesa Diretora dos trabalhos de eleição, qualquer dos candidatos inscritos ou seus parentes, até o segundo grau em linha reta ou colateral e cônjuge.

§ 1º.- Ao entregar a cédula de votação do associado, o Diretor Presidente nela colocará sua rubrica.

§ 2º.- A apuração dos votos será feita por uma comissão de 3 (três) associados, escolhidos pela Assembléia Geral, que poderão ser os mesmos indicados para coordenar os trabalhos, observados os impedimentos estabelecidos no “caput” deste artigo.

Art.72 - Serão proclamados eleitos os componentes da chapa, candidatos a Diretoria, que alcançarem a maioria simples dos votos dos associados presentes à Assembléia e para o Conselho Fiscal os 6 (seis) candidatos mais votados, sendo os 3 (três) primeiros, na condição de efetivos e os demais, na ordem, como suplentes.

§ 1º.- Em caso de empate no primeiro escrutínio para a eleição da Diretoria, será realizado, imediatamente em segundo, ao qual concorrerão as chapas e candidatos empatados e somente poderão votar os associados que tiverem participado do primeiro.

§ 2º.- Se persistir o empate das chapas, será proclamada eleita a que contar com o candidato à Diretor Presidente, que possuir o número de inscrição, na Cooperativa, mais antigo, registrado no Livro e/ou Ficha de Matrícula.

§ 3º.- Em caso de empate para os cargos de Conselheiros Fiscais , será eleito aquele que possuir o número de inscrição mais antigo, na Cooperativa, inserido no Livro e/ou Ficha de Matrícula.

§ 4º.- Em caso de terem sido eleitos para os cargos de Conselheiros Fiscais, parentes, até o segundo grau em linha reta ou colateral, ou cônjuge, e ainda nos demais impedimentos previstos neste Estatuto, permanecerá somente o que tiver o número de inscrição mais antigo no Livro e/ou Ficha de Matrícula da Cooperativa e será proclamado eleito o candidato, imediatamente, subseqüente e remanescente, que tiver sido votado.

Art.73 - Não será considerada a eventual renúncia de qualquer candidato, antes da apuração. Porém, se eleito, poderá fazê-lo após a eleição, sendo declarado vago, o respectivo cargo, para efeito de preenchimento nos termos deste Estatuto.

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CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.74 – O mandato dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal, perduram até a data da realização da Assembléia Geral Ordinária que corresponda ao exercício social em que tais mandatos se findam.

Art.75 – Todo e qualquer litígio pecuniário e/ou relativo a direitos dos associados decorrentes da relação havida com a Cooperativa deverão ser resolvidos através de uma Câmara e/ou Juízo Arbitral, consoante estipula a legislação vigente sobre mediação e arbitragem.

§ único – A Câmara e/ou Juízo Arbitral escolhida para resolver os eventuais litígios dos associados com a COOPERMÍNIO deverá ser obrigatoriamente aprovada em Assembléia Geral.

Art.76 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria “ ad referendum” da Assembléia Geral, observando-se os dispositivos legais e de acordo com os princípios doutrinários.

São Paulo, 25 de Outubro de 2003.

Mônica Serrano Eron Alves Feitosa José Cleufas da Silva Rozânia de Oliveira Bonfim
Diretora Presidente Dir. de Adm. e Rel. Associativas Presidente Assembléia Secretária Assembléia

Comissão designada pela Assembléia

Carlos Antonio dos Santos José Silvério Filho Ednei Marino
Associada – Matricula nº 191 Associada - Matricula nº 187 Associada – Matrícula nº 69

José Eduardo Gibello Pastore
OAB nº 101.855